REsp 2188903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a mitigação do princípio da identidade física do juiz é admitida na hipótese de afastamento do magistrado instrutor, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a dosimetria da pena é discricionariedade vinculada do julgador e, no caso, foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante desproporcionalidade; e (iii) não houve prequestionamento do art. 27-C da Lei n. 6.385/76, pois o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre a fixação da pena de multa.

Parties
Recorrente: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Manipulação De Mercado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prequestionamento, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Do Mercado De Capitais Manipulação De Mercado Dosimetria Da Pena Princípio Da Identidade Física Do Juiz Prequestionamento Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Prequestionamento do art. 27-C da Lei n. 6.385/76

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a mitigação do princípio da identidade física do juiz é admitida na hipótese de afastamento do magistrado instrutor, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a dosimetria da pena é discricionariedade vinculada do julgador e, no caso, foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante desproporcionalidade; e (iii) não houve prequestionamento do art. 27-C da Lei n. 6.385/76, pois o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre a fixação da pena de multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.