AREsp 2948367 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal entendeu comprovado o dolo do recorrente na manipulação das imagens visando obstruir a produção de provas, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso não indicou de forma específica os dispositivos legais ou os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Manipulação De Provas, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Manipulação De Provas Dolo Específico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Individualização Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico na manipulação de imagens (art. 347 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal entendeu comprovado o dolo do recorrente na manipulação das imagens visando obstruir a produção de provas, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso não indicou de forma específica os dispositivos legais ou os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido