REsp 1779655 - ACORDAO

REsp 1779655 - ACORDAO

O acórdão manteve a jurisprudência do STJ de que, ante o falecimento do titular, os dependentes podem continuar no plano de saúde preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações correspondentes; não houve demonstração de fato superveniente que autorizasse reforma da decisão agravada, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998, Competência Da ANS E Normas Regulamentares
Planos De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 Competência Da ANS E Normas Regulamentares

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependentes em plano coletivo por adesão após óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Competência da ANS para editar normas (RNs) no setor de saúde suplementar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a jurisprudência do STJ de que, ante o falecimento do titular, os dependentes podem continuar no plano de saúde preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações correspondentes; não houve demonstração de fato superveniente que autorizasse reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.