REsp 1779655 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o óbito do titular do plano de saúde, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 309-313, que negou provimento ao recurso especial. Alega que compete à ANS a edição de normas gerais e abstratas dentro de sua área de atuação. Aduz o seguinte (fl. 319): A agência detém total direito e competência, por força legal, de criar as Resoluções Normativas, quais como as de nº 195/2009 e 279/2011 (atual RN 488/22), referentes ao caso em concreto, as quais estabelecem inúmeras obrigações às operadoras de planos de saúde, que devem ser estritamente cumpridas, sob pena de sanções estratosféricas mas, em contrapartida, fornece limitações à sua atuação de forma que seja mantida a equidade no sistema de saúde suplementar, observando o equilíbrio econômico-financeiro. Afirma que "tanto a ANS quanto a Lei Federal nº 9.656/98, diferenciam os tipos de planos de saúde em 3 segmentos" (fl. 319), que possuem características próprias, desde as garantias atuariais até os cálculos para fixação de preços. Argumenta que, de acordo com o art. 30 da Lei n. 9.656/1998, há a possibilidade de o beneficiário titular do plano de saúde coletivo manter-se no mesmo plano após demissão sem justa causa e, em consequência, seus dependentes. Destaca que o § 3º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de manutenção dos dependentes após a morte do titular, apenas nos casos em que o titular desligou-se da empresa sem justa causa e optou por assumir integralmente a despesa do plano, o que é previsto pelo prazo máximo de 24 meses. Já o art. 31 da referida lei possibilita que o aposentado e também os dependentes permaneçam no plano de saúde se contribuíram pelo prazo mínimo de 10 anos. Sustenta ainda o seguinte (fl. 326): Os dois caputs trazem, ainda, a possibilidade de se manter como beneficiário após a perda do vínculo, desde que assuma integralmente o pagamento. Bom, é incontroverso que a morte do titular-marido da autora ocorreu 09/09/2017, bem como é incontroverso que, em decorrência da tutela antecipada de urgência deferida, o contrato de plano de saúde continua a vigorar. Assim, faz-se necessário fazer um cálculo de 1/3 pelo tempo que o titular, ora falecido, contribuiu para o plano. O cônjuge da Autora aderiu ao plano em 31/07/2006, fls. 24. Logo, nos termos do artigo acima, poder-se-ia manter a Autora pelo prazo máximo de 24 meses, em razão da aplicação do artigo 30, §1º e §3º da lei 9656/98 que, como dito, caminha juntamente com o artigo 4º, parágrafo único, da RN 279/11. Por fim, argumenta que os contratos de plano de saúde oferecidos ao consumidor subordinam-se à fiscalização da ANS, conforme atribuições definidas na Lei n. 9.961/2000, e pontua que a autora está pleiteando o restabelecimento de contrato de plano de saúde, o que caracterizaria reativação do vínculo com o s indicato, que não mais existe em razão da morte do titular. Requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a legalidade dos atos da operadora do plano de saúde. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 337). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o óbito do titular do plano de saúde, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito à manutenção de dependentes em plano de saúde após o óbito do titular. A sentença decidiu que seria devida a manutenção da parte autora no plano de saúde após o falecimento do cônjuge, titular do plano, e condenou a operadora a indenizar danos morais. A Corte estadual reformou a sentença apenas para afastar os danos morais. Concluiu que a parte teria o direito de manter-se no plano de saúde que havia usufruído como dependente do cônjuge, já falecido. Adotou, para tanto, as razões seguintes: a morte do titular não está consignada entre as hipóteses de rescisão unilateral ou suspensão do contrato, previstas no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; deve-se observar a previsão da Súmula n. 13 da ANS; não seria aplicável a limitação temporal prevista no art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, por se tratar de contrato estipulado por entidade sindical, com adesão voluntária e pagamento integral pelo beneficiário. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, seja nos planos empresariais, seja nos planos por adesão, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes" (AgInt no REsp n. 1.990.072/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). No mesmo sentido: REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no REsp n. 2.003.983/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.760.277/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/20 21; REsp n. 1.899.674/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt no REsp n. 1.765.995/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020. Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.