AREsp 2631252 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art. 15, I da RN 412/2016), determinando a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ estabelece que a cobertura deve ser mantida enquanto durar o tratamento de saúde, mesmo em plano custeado exclusivamente pelo empregador.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: RENATA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano Coletivo, Tratamento De Saúde E Cobertura Durante Tratamento, Aplicabilidade Da Resolução Normativa 412/2016 (art. 15, I), Súmulas E Impedimento De Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano Coletivo Tratamento De Saúde E Cobertura Durante Tratamento Aplicabilidade Da Resolução Normativa 412/2016 (art. 15, I) Súmulas E Impedimento De Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

RENATA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento apto a manter o acórdão
  2. 2 Direito de manutenção da cobertura do dependente enquanto durar tratamento de saúde, mesmo em plano custeado exclusivamente pelo empregador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15, I, da RN 412/2016 da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art. 15, I da RN 412/2016), determinando a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ estabelece que a cobertura deve ser mantida enquanto durar o tratamento de saúde, mesmo em plano custeado exclusivamente pelo empregador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido