AREsp 2588888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso ao valor de tabela do plano contratado, por entender que, embora os dependentes possam permanecer no plano na forma do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e dos arts. 422/423 do Código Civil, a jurisprudência do STJ admite...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e limitar o valor do reembolso ao valor de tabela do plano contratado; mantidos os demais termos do acórdão na medida em que não foram conhecidos ou reformados.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Súmulas Do STJ, Contrato De Plano De Saúde E Regulamento
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependentes em plano de saúde após óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 422 do Código Civil em face de regulamento contratual
  3. 3 Limitação do reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede à tabela do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso ao valor de tabela do plano contratado, por entender que, embora os dependentes possam permanecer no plano na forma do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e dos arts. 422/423 do Código Civil, a jurisprudência do STJ admite a limitação do reembolso aos valores de tabela, não sendo a peculiaridade do caso suficiente para afastar essa regra.

Court Disposition

Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e limitar o valor do reembolso ao valor de tabela do plano contratado; mantidos os demais termos do acórdão na medida em que não foram conhecidos ou reformados.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para limitar o valor do reembolso ao valor de tabela do plano contratado.
  • Manter o valor dos honorários arbitrados na origem.