REsp 1864273 - ACORDAO

REsp 1864273 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão de origem, que se pronunciou clara e suficientemente sobre as questões suscitadas; aplicando o artigo 30, §3º da Lei n. 9.656/1998 e a Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS, e entendendo-se consolidada a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), assentou-se o direito dos dependentes de permanecer no plano nas mesmas condições, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: MADALENA SALUM ID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular, Súmula 83/stj, Súmula Normativa 13/2010 Da ANS, Remissão Em Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular Súmula 83/stj Súmula Normativa 13/2010 Da ANS Remissão Em Planos De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MADALENA SALUM ID

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS
  3. 3 Direito de permanência de dependentes após a morte do titular (art. 30, §3º, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão de origem, que se pronunciou clara e suficientemente sobre as questões suscitadas; aplicando o artigo 30, §3º da Lei n. 9.656/1998 e a Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS, e entendendo-se consolidada a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), assentou-se o direito dos dependentes de permanecer no plano nas mesmas condições, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.