AREsp 1786307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), do art. 30 §3º da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, os dependentes podem permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, mantendo as condições anteriores e assumindo as obrigações de pagamento, não havendo cláusula contratual que autorize sua exclusão.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Aplicação Da Súmula 83/stj, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Portabilidade De Carências
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Aplicação Da Súmula 83/stj Interpretação Da Lei Nº 9.656/98 Contratos Coletivos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção dos dependentes no plano de saúde após a morte do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Interpretação do art. 30 §3º da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), do art. 30 §3º da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, os dependentes podem permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, mantendo as condições anteriores e assumindo as obrigações de pagamento, não havendo cláusula contratual que autorize sua exclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno