REsp 1810595 - ACORDAO

REsp 1810595 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência e o entendimento sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998 exigem que empregados ativos e inativos sejam mantidos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição (permitida apenas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção De Empregado Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Paridade De Condições Entre Ativos E Inativos, Tema 1.034/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Planos De Saúde Manutenção De Empregado Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Paridade De Condições Entre Ativos E Inativos Tema 1.034/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção de empregados aposentados em plano coletivo
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de forma de custeio e valores de contribuição entre empregados ativos e inativos
  3. 3 Efeito da Resolução Normativa nº 279/ANS sobre a norma legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência e o entendimento sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998 exigem que empregados ativos e inativos sejam mantidos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição (permitida apenas diferenciação por faixa etária contratada para todos); a RN 279/ANS não autorizaria afastar tal disposição legal; a questão está pacificada pelo Tema 1.034/STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno