REsp 1846395 - DECISAO

REsp 1846395 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por constatação de acórdão de apelação nos autos, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de provas e confronto de elementos fáticos (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a improcedência do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Coletivo, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Liminares, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Interpretação Do Art.30 Da Lei 9.656/98, Distinção Entre Coparticipação E Contribuição Direta
Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Constitucional (recursos) Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Coletivo Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Liminares Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC Interpretação Do Art.30 Da Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98 sobre permanência em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por constatação de acórdão de apelação nos autos, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de provas e confronto de elementos fáticos (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a improcedência do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Reconsideração da decisão monocrática anterior.