REsp 1776542 - DECISAO

REsp 1776542 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e proteção consumerista contra rescisão abusiva) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso quanto...

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Parties
Recorrente: SERMED SAÚDE LTDA; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Abusividade De Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 Abusividade De Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Preclusão E Inovação Recursal Súmula 283/stf

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Parties

SERMED SAÚDE LTDA

Recorrente

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do disposto no artigo 31 da Lei n.º 9.656/98 ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos
  2. 2 Possibilidade de análise de cláusulas de contratos anteriores à Lei n.º 9.656/98 à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Efeito da rescisão do contrato coletivo entre ex-empregadora e administradora de plano de saúde sobre direitos adquiridos do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e proteção consumerista contra rescisão abusiva) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso quanto à conclusão mantida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.