AREsp 1865121 - DECISAO

AREsp 1865121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, o contrato coletivo foi rescindido e o plano deixou de existir, tendo a recorrida oferecido novas opções em observância à RN 279/2011 da ANS e o recorrente contratado plano individual sem carências; além disso, a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY APARECIDO BALARIN; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Rescisão Por Inadimplência, Resolução Normativa 279/2011 Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Rescisão Por Inadimplência Resolução Normativa 279/2011 Da ANS Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY APARECIDO BALARIN

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do beneficiário em plano coletivo empresarial previsto no art.31 da Lei nº 9.656/98 quando o contrato coletivo foi rescindido por inadimplência ou falência da empregadora
  2. 2 Aplicabilidade e relação entre a Lei nº 9.656/98 (art.31) e a Resolução Normativa 279/2011 da ANS
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, o contrato coletivo foi rescindido e o plano deixou de existir, tendo a recorrida oferecido novas opções em observância à RN 279/2011 da ANS e o recorrente contratado plano individual sem carências; além disso, a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se