REsp 1879753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe precedentes mais recentes capazes de afastar o entendimento consolidado de que a operadora não pode rescindir o contrato durante tratamento médico que assegure a sobrevivência ou incolumidade do beneficiário; manteve-se, assim, a obrigação de manter o plano até a alta médica.

Parties
Autor: ELQUIADES MANOEL DE ANDRADE; Agravante / Operadora Do Plano De Saúde: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial e confirmou a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Durante Tratamento De Doença Grave, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Aplicação Da Súmula 568/stj, Portabilidade De Carências, Alta Médica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Durante Tratamento De Doença Grave Rescisão Contratual De Plano De Saúde Aplicação Da Súmula 568/stj Portabilidade De Carências +1 more

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Parties

ELQUIADES MANOEL DE ANDRADE

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante / Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento de doença grave?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, §1º, da Lei 9.656/98 e do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 à hipótese.
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de sua impugnação mediante apresentação de precedentes mais recentes.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe precedentes mais recentes capazes de afastar o entendimento consolidado de que a operadora não pode rescindir o contrato durante tratamento médico que assegure a sobrevivência ou incolumidade do beneficiário; manteve-se, assim, a obrigação de manter o plano até a alta médica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial e confirmou a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial e confirmou a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde do autor até a alta médica.