AREsp 2485902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão enfrentando os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), concluiu pela natureza pública do bem e pela anulação da doação por ausência de licitação (art. 17, §4º, Lei 8.666/93), afastou indenização por benfeitorias...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Manutenção De Posse, Posse De Bem Público, Reexame Fático Probatório, Ultra Petita, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Administrativo Manutenção De Posse Posse De Bem Público Reexame Fático Probatório Ultra Petita Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Interpretação De Legislação Municipal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ofensa a direito local e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão enfrentando os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), concluiu pela natureza pública do bem e pela anulação da doação por ausência de licitação (art. 17, §4º, Lei 8.666/93), afastou indenização por benfeitorias por ser ultra petita, e a matéria em debate exigia reexame fático-probatório cuja apreciação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão envolveu interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 2.032/98 e n. 1.691/93), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que afastou a ordem indenizatória por benfeitorias e determinou reintegração de posse ao Município conforme acórdão do Tribunal a quo