AREsp 2651420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto ao mérito processual (afastamento de litispendência e manutenção da sentença), o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar o decidido (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento acerca do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, as alegações de ofensa a normas federais foram tratadas como deficiente demonstração, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO; Agravante: MARCIA MORATELLI; Agravante: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR; Agravante: LEONARDO DE MORAIS CARVALHO; Agravante: RICARDO DE MORAES CARVALHO; Agravante: JOEL FLORENCO DE SOUZA; Autor/agravado: VALDIR ANTÔNIO GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Interdito Proibitório, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Manutenção De Posse Interdito Proibitório Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO

Agravante

MARCIA MORATELLI

Agravante

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

LEONARDO DE MORAIS CARVALHO

Agravante

RICARDO DE MORAES CARVALHO

Agravante

JOEL FLORENCO DE SOUZA

Agravante

VALDIR ANTÔNIO GRANDO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 1.210 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto ao mérito processual (afastamento de litispendência e manutenção da sentença), o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar o decidido (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento acerca do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, as alegações de ofensa a normas federais foram tratadas como deficiente demonstração, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa.