AREsp 2871289 - DECISAO

AREsp 2871289 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que a decisão estadual fundou-se em prova pericial e laudo de avaliação de risco indicando que o imóvel situa-se na faixa de segurança da linha de transmissão, que o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e que, diante do risco à vida e à segurança, o direito à moradia não prevalece, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Servidão Administrativa, Direito À Moradia, Faixa De Segurança De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Manutenção De Posse Servidão Administrativa Direito À Moradia Faixa De Segurança De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto a teses suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de concessão real de uso para fins de moradia com fundamento na Medida Provisória n. 2.220/2001
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto sem reexame de prova (incidência da Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que a decisão estadual fundou-se em prova pericial e laudo de avaliação de risco indicando que o imóvel situa-se na faixa de segurança da linha de transmissão, que o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e que, diante do risco à vida e à segurança, o direito à moradia não prevalece, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.