AREsp 1773471 - DECISAO

AREsp 1773471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido foi fundamentado e não padeceu de nulidade por prevenção nem de violação do art. 489 do CPC/2015; parte das alegações não foi prequestionada e havia fundamento não impugnado suficiente para manter as conclusões, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: JOAO JACINTO LEMES; Agravante: MARIA RUFINA DE LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prevenção E Competência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Manutenção De Posse Embargos De Declaração Honorários Recursais Prevenção E Competência Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

JOAO JACINTO LEMES

Agravante

MARIA RUFINA DE LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, II e IV, do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido foi fundamentado e não padeceu de nulidade por prevenção nem de violação do art. 489 do CPC/2015; parte das alegações não foi prequestionada e havia fundamento não impugnado suficiente para manter as conclusões, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.