AREsp 1881969 - DECISAO

AREsp 1881969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamentação no art. 85, §11, do CPC e no art....

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Parties
Agravante: MANOEL MACHADO RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Posse, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Manutenção De Posse Usucapião Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MACHADO RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa em ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamentação no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.