AREsp 1932515 - DECISAO

AREsp 1932515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA CAXEIRO; Autor: J. R. DE PAULA JUNIOR; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 128, §1º Da LPI
Processual Civil Propriedade Industrial Marca Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 128, §1º Da LPI

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA CAXEIRO

Agravante

J. R. DE PAULA JUNIOR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame de fatos e prova
  2. 2 Possibilidade de reforma de acórdão por interpretação de contrato em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial quanto a titularidade de marca por pessoa natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.