AREsp 1941329 - DECISAO

AREsp 1941329 - DECISAO

O exame das provas e a conclusão quanto à caracterização da concorrência desleal e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RUMO WEB INFORMÁTICA LTDA; Ré: EL PESCADOR SOFTWARES LTDA (EL PESCADOR INFORMÁTICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Marca, Nome De Domínio, Concorrência Desleal, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Marca Nome De Domínio Concorrência Desleal Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO WEB INFORMÁTICA LTDA

Autor

EL PESCADOR SOFTWARES LTDA (EL PESCADOR INFORMÁTICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concorrência desleal
  2. 2 Uso indevido de marca e nome de domínio
  3. 3 Indenização por danos morais (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

O exame das provas e a conclusão quanto à caracterização da concorrência desleal e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por EL PESCADOR SOFTWARES LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RUMO WEB, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.