AREsp 1941329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: RUMO WEB INFORMÁTICA LTDA.; Réu: EL PESCADOR SOFTWARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Danos Morais, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Marca Concorrência Desleal Danos Morais Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

RUMO WEB INFORMÁTICA LTDA.

Autor

EL PESCADOR SOFTWARES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concorrência desleal pelo uso indevido de marca e nome de domínio
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de uso não autorizado de sinais distintivos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno