AREsp 2489339 - DECISAO

AREsp 2489339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que, não atuando as partes no mesmo ramo e existindo diferenças nos elementos marcários, não há risco de confusão ao consumidor que justifique a restrição do uso da marca, não demonstrando-se violação da Lei nº 9.279/1996.

Parties
Agravante: AVANCEE L AVANCEE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Marca, Colisão De Marcas, Obrigação De Não Fazer, Registro De Marca, Confusão Do Consumidor, Coexistência De Marcas
Propriedade Industrial Marca Colisão De Marcas Obrigação De Não Fazer Registro De Marca Confusão Do Consumidor Coexistência De Marcas

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Parties

AVANCEE L AVANCEE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da titularidade e uso exclusivo de marca registrada
  2. 2 Possibilidade de coexistência de marcas em ramos distintos sem risco de confusão
  3. 3 Relevância do uso efetivo da marca para a proteção conferida pelo registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que, não atuando as partes no mesmo ramo e existindo diferenças nos elementos marcários, não há risco de confusão ao consumidor que justifique a restrição do uso da marca, não demonstrando-se violação da Lei nº 9.279/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.