AREsp 2493360 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer titularidade e violação da marca com base em documentos que demonstraram o uso do emblema; considerando que os danos decorrentes do uso parasitário da marca são presumidos (in re ipsa) e que o recurso especial não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a sentença nos termos do art. 252 do RITJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Marca, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Marca Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de marca e titularidade do direito marcário
  2. 2 Presunção dos danos (in re ipsa) na exploração de propriedade industrial alheia
  3. 3 Obrigação de fundamentação do decisum (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer titularidade e violação da marca com base em documentos que demonstraram o uso do emblema; considerando que os danos decorrentes do uso parasitário da marca são presumidos (in re ipsa) e que o recurso especial não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a sentença nos termos do art. 252 do RITJSP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença da lavra da Exma. Juíza de Direito Dra. ANDRÉA GALHARDO PALMA por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.