AREsp 2477258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as matérias de mérito (uso indevido de marca, concorrência desleal, danos) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à presunção de danos materiais em contrafação.

Parties
Demandada (agravante): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Autora (agravada): BIO BONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Dano Moral, Danos Materiais Presumidos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Julgamento Extra Petita, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 284
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Marca Concorrência Desleal Dano Moral Danos Materiais Presumidos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Demandada (agravante)

BIO BONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Existência de uso indevido de marca e prática de concorrência desleal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as matérias de mérito (uso indevido de marca, concorrência desleal, danos) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à presunção de danos materiais em contrafação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno