AREsp 2553822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório e a revisão do quantum dos danos morais demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 20.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante; quanto aos juros de mora, aplica-se a Súmula 54/STJ, cujo termo inicial é o evento danoso; por fim, não foi demonstrada similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Agravada: Carbogel Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Marca Concorrência Desleal Danos Morais Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

Carbogel Indústria e Comércio Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório e a revisão do quantum dos danos morais demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 20.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante; quanto aos juros de mora, aplica-se a Súmula 54/STJ, cujo termo inicial é o evento danoso; por fim, não foi demonstrada similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conheço do agravo