AREsp 2214388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual afirmou inexistência de ato ilícito (afastando a pretensão indenizatória), declarou desnecessária a prova oral (impedindo o reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado não indicou o dispositivo de lei federal controvertido, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Marca, Dano Moral in Re Ipsa, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Civil Processual Civil Propriedade Intelectual Marca Dano Moral in Re Ipsa Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a dano moral in re ipsa
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual afirmou inexistência de ato ilícito (afastando a pretensão indenizatória), declarou desnecessária a prova oral (impedindo o reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado não indicou o dispositivo de lei federal controvertido, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.