REsp 2082051 - ACORDAO

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Não se verificou negativa de prestação jurisdicional; o critério de cálculo adotado pelo acórdão recorrido foi extraído da interpretação do contrato paradigma apresentado nos autos, segundo o qual 'fatturato complessivo' (faturamento total) comporta descontos e tributos, de modo que o percentual de 12% deve incidir sobre o faturamento líquido (faturamento bruto deduzidos ICMS, PIS e COFINS). Reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a aplicação do faturamento bruto como base modificaria o conteúdo do título executivo; assim, não há violação dos arts. 505 e 509, § 4º, do CPC, e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: PRADA S/A; Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Litisdenunciada: BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Litisdenunciada: MAESTRAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Marca, Indenização, Liquidação De Sentença, Título Executivo, Contrato De Licença, Royalties, Faturamento Líquido
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Indenização Liquidação De Sentença Título Executivo Contrato De Licença Royalties +1 more

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Parties

PRADA S/A

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrido

BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Litisdenunciada

MAESTRAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Os critérios de cálculo da indenização violam o título executivo (acórdão transitado em julgado)?
  3. 3 A expressão contratual 'fatturato complessivo' corresponde ao faturamento bruto ou ao faturamento líquido para fins de cálculo de royalties?

Ratio Decidendi

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional; o critério de cálculo adotado pelo acórdão recorrido foi extraído da interpretação do contrato paradigma apresentado nos autos, segundo o qual 'fatturato complessivo' (faturamento total) comporta descontos e tributos, de modo que o percentual de 12% deve incidir sobre o faturamento líquido (faturamento bruto deduzidos ICMS, PIS e COFINS). Reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a aplicação do faturamento bruto como base modificaria o conteúdo do título executivo; assim, não há violação dos arts. 505 e 509, § 4º, do CPC, e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial