AREsp 1279486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre colidência entre marcas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: EZIO MOURA RINALDI; Agravante: AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ENGEME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; Agravante: POLARIS AUTOMAÇÃO DESISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Marca, Colidência Entre Marcas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Propriedade Industrial Marca Colidência Entre Marcas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EZIO MOURA RINALDI

Autor

AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ENGEME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Agravante

POLARIS AUTOMAÇÃO DESISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI)
  2. 2 Existência ou não de colidência entre marcas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre colidência entre marcas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial