REsp 2104098 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (ausência de negativa de prestação jurisdicional), a alegação de cerceamento de defesa configurou inovação recursal sem prequestionamento, e o reexame das questões fático-probatórias sobre identidade/similaridade marcária seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de decisão sobre os dispositivos indicados impede conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: BEAUTY"IN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA; Recorrida: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso De Marca E Cessação De Concorrência Desleal C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários De Sucumbência
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Marca Concorrência Desleal Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

BEAUTY"IN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso De Marca E Cessação De Concorrência Desleal C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por supressão de prova pericial
  3. 3 Violação de direitos de propriedade industrial pela utilização da expressão BEAUTY DRINK

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (ausência de negativa de prestação jurisdicional), a alegação de cerceamento de defesa configurou inovação recursal sem prequestionamento, e o reexame das questões fático-probatórias sobre identidade/similaridade marcária seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de decisão sobre os dispositivos indicados impede conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro o montante arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da causa.