AREsp 2674722 - DECISAO

AREsp 2674722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto gráfico e na natureza mista das marcas, que não há risco de confusão, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e há fundamento de que se trata de marca fraca/evocativa (Súmula 283/STF); por fim, não se pode apreciar matéria constitucional no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; prejudicados os demais pedidos; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Marca, Ação Inibitória, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processual Civil Marca Ação Inibitória Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Semelhança entre marcas e risco de confusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto gráfico e na natureza mista das marcas, que não há risco de confusão, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e há fundamento de que se trata de marca fraca/evocativa (Súmula 283/STF); por fim, não se pode apreciar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; prejudicados os demais pedidos; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.