AREsp 2827655 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Não houve cerceamento pela ausência de perícia porque o juiz de origem, destinatário da prova, motivadamente entendeu que os documentos eram suficientes (arts. 370 e 371 CPC); a alegada ofensa marcária não se demonstra nos autos, tendo o Tribunal local considerado a palavra 'Sparta' marca fraca/genérica, a coexistência territorial e factual das empresas sem risco de confusão (impedindo reexame por Súmula 7/STJ); e os artigos 186 e 927 do CC não foram enfrentados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da tese por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art....

Parties
Recorrente: SPARTA IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: Sparta Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Civil Marca Concorrência Desleal Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SPARTA IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Sparta Negócios Imobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (art. 370 CPC)
  2. 2 Se o uso do termo 'Sparta' pela recorrida configura ofensa marcária ou concorrência desleal (Lei 9.279/96)
  3. 3 Se são devidas indenizações com base nos arts. 186 e 927 do CC e se tais dispositivos foram prequestionados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Não houve cerceamento pela ausência de perícia porque o juiz de origem, destinatário da prova, motivadamente entendeu que os documentos eram suficientes (arts. 370 e 371 CPC); a alegada ofensa marcária não se demonstra nos autos, tendo o Tribunal local considerado a palavra 'Sparta' marca fraca/genérica, a coexistência territorial e factual das empresas sem risco de confusão (impedindo reexame por Súmula 7/STJ); e os artigos 186 e 927 do CC não foram enfrentados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da tese por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)