AREsp 2849755 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido e foi negado provimento porque se funda em acórdão que deferiu medida cautelar/tutela de urgência com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança, constituindo decisão interlocutória que, em regra e segundo precedentes, não comporta recurso especial destinado a discutir sua correção, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; assim, não se conhece do pedido de reforma do acórdão interlocutório.

Parties
Agravante/recorrente: ÍMOLA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Marca, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Marca Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ÍMOLA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (medida cautelar/interlocutória)
  2. 2 Limites da proteção marcária por classe e anterioridade do registro (art. 129 e art. 130, III, da Lei nº 9.279/1996)
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e foi negado provimento porque se funda em acórdão que deferiu medida cautelar/tutela de urgência com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança, constituindo decisão interlocutória que, em regra e segundo precedentes, não comporta recurso especial destinado a discutir sua correção, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; assim, não se conhece do pedido de reforma do acórdão interlocutório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.