REsp 2151977 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que há coincidência integral do elemento nominativo 'MILMED' e que as partes atuam no mesmo segmento mercadológico, configurando os requisitos impeditivos do registro previstos no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96; ademais, a reforma da decisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: MILMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Marca, Registro De Marca, Coexistência De Marcas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Registro De Marca Coexistência De Marcas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos impeditivos do registro de marca: anterioridade; afinidade/similaridade/identidade; suscetibilidade de confusão (art. 124, XIX, Lei nº 9.279/96)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que há coincidência integral do elemento nominativo 'MILMED' e que as partes atuam no mesmo segmento mercadológico, configurando os requisitos impeditivos do registro previstos no art. 124, XIX, da Lei 9.279/96; ademais, a reforma da decisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor dos advogados das recorridas, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.