AREsp 2792913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado a decisão na análise das provas sobre ausência de uso indevido da marca.

Parties
Agravante: MULTISHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; Recorrido: CARLINHOS ROCHA; Recorrido: EDER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marca, Abstenção De Uso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Marca Abstenção De Uso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULTISHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

CARLINHOS ROCHA

Recorrido

EDER DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de menção ao nome de marca por ex-integrantes sem configurar uso indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado a decisão na análise das provas sobre ausência de uso indevido da marca.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno