REsp 2199088 - ACORDAO

REsp 2199088 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou o art. 124, XIX, da LPI, apresentou fundamentação insuficiente quanto à suposta violação normativa e pretendia modificar conclusões fáticas já adotadas pelo acórdão recorrido, hipótese que exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FF COMERCIO DE VARIEDADES LTDA; Autor: JOSÉ CLAUDIO AGUIAR JUNIOR ME; Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Marca, Caducidade, Anulação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Propriedade Industrial Marca Caducidade Anulação De Ato Administrativo Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

FF COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Agravante

JOSÉ CLAUDIO AGUIAR JUNIOR ME

Autor

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 124, XIX, da LPI
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou o art. 124, XIX, da LPI, apresentou fundamentação insuficiente quanto à suposta violação normativa e pretendia modificar conclusões fáticas já adotadas pelo acórdão recorrido, hipótese que exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.