REsp 2219801 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias invocadas pela embargante não foram prequestionadas (art. 269, IV, CPC; art. 124, VI, LPI) e os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: PRODUTOS SAUDAVEIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Marca, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Marca Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRODUTOS SAUDAVEIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão cominatória e indenizatória por uso indevido de marca
  2. 2 Termo inicial da prescrição renova-se a cada violação; em caso de atos continuados conta-se a partir do último ato
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 269, IV do CPC e do art. 124, VI da LPI

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias invocadas pela embargante não foram prequestionadas (art. 269, IV, CPC; art. 124, VI, LPI) e os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PRODUTOS SAUDAVEIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.