AREsp 1704421 - DECISAO

AREsp 1704421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e diante da existência de fundamentos suficientes e não impugnados pelo recorrente (fundamentação sobre boa-fé objetiva e conhecimento prévio do uso da marca), negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a eventual condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: FROHN BRASIL GRANALHAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Marca, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Boa Fé Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

FROHN BRASIL GRANALHAS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 129, § 1º, e art. 158 da Lei nº 9.279/96 (LPI)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e diante da existência de fundamentos suficientes e não impugnados pelo recorrente (fundamentação sobre boa-fé objetiva e conhecimento prévio do uso da marca), negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a eventual condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial