REsp 1703646 - DECISAO

REsp 1703646 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não atacado (ausência de similitude geográfica), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque as conclusões de mérito decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução concreta está alinhada à jurisprudência que exige consideração dos princípios da territorialidade e da especificidade na colisão entre marca e nome empresarial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Recorrente: ZAMAN CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Marca, Nome Empresarial, Colisão Entre Marca E Nome Comercial, Territorialidade, Especificidade, Súmulas (stj/stf)
Propriedade Intelectual Processo Civil Marca Nome Empresarial Colisão Entre Marca E Nome Comercial Territorialidade Especificidade Súmulas (stj/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrente

ZAMAN CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Colisão entre marca registrada e nome empresarial
  2. 2 Aplicação dos princípios da territorialidade e da especificidade na proteção marcária
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento inatacado suficiente

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não atacado (ausência de similitude geográfica), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque as conclusões de mérito decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução concreta está alinhada à jurisprudência que exige consideração dos princípios da territorialidade e da especificidade na colisão entre marca e nome empresarial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015