REsp 1679828 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão; a controvérsia sobre colidência marcária depende da valoração de provas e circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de incompetência baseada em regimento interno não configura matéria federal prequestionada.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marca, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 124, XIX Da Lei De Propriedade Industrial
Propriedade Industrial Marca Súmula N. 7 Do STJ Art. 124, XIX Da Lei De Propriedade Industrial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial (colidência entre marcas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF relativa ao art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão; a controvérsia sobre colidência marcária depende da valoração de provas e circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de incompetência baseada em regimento interno não configura matéria federal prequestionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 944-950 que negou provimento ao recurso especial