EREsp 1874635 - DECISAO

EREsp 1874635 - DECISAO

Conheceu-se do recurso extraordinário apenas para negar-lhe provimento e, em relação às alegações constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ter o acórdão recorrido fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; adicionalmente, entendeu-se não caracterizado cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial, por estar o processo suficientemente instruído, e não configurado uso indevido de marca ou concorrência parasitária na denominação do empreendimento imobiliário, pois nomes de edifícios não gozam de exclusividade e não há risco de confusão do consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF (art. 1.030, I, a, CPC); quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Marca, Concorrência Parasitária, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 E 660)
Propriedade Industrial Direito Constitucional Processo Civil Concorrência Desleal Marca Concorrência Parasitária Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial semiótica
  2. 2 Uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário na denominação de empreendimento imobiliário
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso extraordinário apenas para negar-lhe provimento e, em relação às alegações constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ter o acórdão recorrido fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; adicionalmente, entendeu-se não caracterizado cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial, por estar o processo suficientemente instruído, e não configurado uso indevido de marca ou concorrência parasitária na denominação do empreendimento imobiliário, pois nomes de edifícios não gozam de exclusividade e não há risco de confusão do consumidor.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF (art. 1.030, I, a, CPC); quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.