AREsp 1966051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, validou a tradução juramentada e concluiu pela colidência das marcas e pela titularidade no exterior com direito à proteção do art. 124, inciso XXIII, da LPI; tais conclusões não comportam revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CMP CENTRO INTERNACIONAL DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA. - EPP; Agravada: LIFE EXTENSION FOUDATION INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marca, Tradução Juramentada, Colidência De Marcas, Aproveitamento Parasitário, Súmula Nº 7/stj, Convenção Da União De Paris, Lei De Propriedade Industrial (lei 9.279/1996)
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Tradução Juramentada Colidência De Marcas Aproveitamento Parasitário Súmula Nº 7/stj Convenção Da União De Paris +1 more

Case Brief

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Parties

CMP CENTRO INTERNACIONAL DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA. - EPP

Agravante

LIFE EXTENSION FOUDATION INC.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de tradução juramentada de documento estrangeiro
  2. 2 Colidência de marcas entre sinais nominativos
  3. 3 Aproveitamento parasitário de marca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, validou a tradução juramentada e concluiu pela colidência das marcas e pela titularidade no exterior com direito à proteção do art. 124, inciso XXIII, da LPI; tais conclusões não comportam revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.