AREsp 2764377 - DECISAO

AREsp 2764377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA SOARES; Agravada: ARES EFICIENCIA ENERGETICA E SUSTENTBILIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Marca, Abstenção De Uso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marca Abstenção De Uso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA SOARES

Agravante

ARES EFICIENCIA ENERGETICA E SUSTENTBILIDADE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.