AREsp 2743108 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância dos honorários para autorizar sua revisão; ademais, os óbices de admissibilidade prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ROSOLINO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: DUPLEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Marca, Ação De Abstenção De Uso, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Marca Ação De Abstenção De Uso Indenização Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROSOLINO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

DUPLEX

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 129 da Lei n. 9.279/1996 (proteção de marca)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fixação e revisão dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância dos honorários para autorizar sua revisão; ademais, os óbices de admissibilidade prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.