AREsp 2856978 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nem confrontada analiticamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MILRAD E THOMÉ SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Jurisprudência (dissídio)
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Concorrência Desleal Danos Materiais Danos Morais Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MILRAD E THOMÉ SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada / deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização de uso indevido de marca e presunção de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nem confrontada analiticamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.