AREsp 2703369 - DECISAO

AREsp 2703369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte sobre a mitigação da exclusividade das marcas evocativas (Súmula 83/STJ) e sua reforma implicaria reexame de provas e fatos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; portanto não se conhece do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Marca Evocativa, Coexistência De Marcas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Propriedade Industrial Processual Civil Marca Evocativa Coexistência De Marcas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da marca 'Leilões Rocha' pelo réu infringe o registro da marca 'Rocha Leilões' do autor
  2. 2 Caráter de distintividade da marca (evocativa/fraca) e os limites da exclusividade conferida pelo registro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte sobre a mitigação da exclusividade das marcas evocativas (Súmula 83/STJ) e sua reforma implicaria reexame de provas e fatos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; portanto não se conhece do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)