AREsp 1769660 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial porque a expressão "FUTURA" foi considerada termo de uso comum e marca fraca, atraindo a mitigação da exclusividade do registro conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula n. 83, não restando configurada possibilidade de confusão entre consumidores nem violação dos direitos invocados.

Parties
Agravante: NICIOLI-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Agravado: FUTURA MODULADOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.769.660 MG / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Marca Fraca, Termo De Uso Comum, Exclusividade De Marca, Súmula N. 83 Do STJ, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Civil Direito De Marca Marca Fraca Termo De Uso Comum Exclusividade De Marca Súmula N. 83 Do STJ Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

NICIOLI-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

FUTURA MODULADOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.769.660 MG / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização do vocábulo "FUTURA" como termo de uso comum e marca fraca
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial porque a expressão "FUTURA" foi considerada termo de uso comum e marca fraca, atraindo a mitigação da exclusividade do registro conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula n. 83, não restando configurada possibilidade de confusão entre consumidores nem violação dos direitos invocados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial