AREsp 2485836 - DECISAO

AREsp 2485836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu ser inaplicável a responsabilização por uso ilícito diante de marca registrada do tipo mista, cuja proteção está vinculada ao conjunto visual, inexistindo prova cabal de correspondência entre os conjuntos marcários e risco de confusão; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Titular da marca "Supermercados São Vicente" / Recorrente; Recorrido: Requerida / Recorrido / Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Marca Mista, Concorrência Desleal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Mista Concorrência Desleal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Titular da marca "Supermercados São Vicente" / Recorrente

Recorrente

Requerida / Recorrido / Parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Uso ilícito de marca
  2. 2 Proteção de marca mista vinculada à apresentação visual
  3. 3 Risco de confusão entre marcas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu ser inaplicável a responsabilização por uso ilícito diante de marca registrada do tipo mista, cuja proteção está vinculada ao conjunto visual, inexistindo prova cabal de correspondência entre os conjuntos marcários e risco de confusão; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.