REsp 1975799 - ACORDAO

REsp 1975799 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem e a decisão que rejeitou embargos de declaração padeceram de negativa de prestação jurisdicional por deixar de enfrentar argumentos relevantes e específicos trazidos pela recorrente, mormente sobre a natureza e alcance da proteção de marca mista sem apostilamento e sobre a competência para reavaliar registro concedido pelo INPI; tal omissão configurou violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC, impondo a anulação da decisão dos embargos e o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Som Ambiente Ltda. (SOM AMBIENTE); Recorrido: Prime Comércio e Instalações Ltda. - ME (PRIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Marca Mista, Apostilamento De Marca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concorrência Desleal, Danos Morais E Materiais, Competência Para Reavaliação De Registro Do INPI
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Marca Mista Apostilamento De Marca Negativa De Prestação Jurisdicional Concorrência Desleal Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Som Ambiente Ltda. (SOM AMBIENTE)

Recorrente

Prime Comércio e Instalações Ltda. - ME (PRIME)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Natureza e alcance da proteção de marca mista sem apostilamento
  3. 3 Competência para reavaliar registros concedidos pelo INPI e atuação do Judiciário estadual

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem e a decisão que rejeitou embargos de declaração padeceram de negativa de prestação jurisdicional por deixar de enfrentar argumentos relevantes e específicos trazidos pela recorrente, mormente sobre a natureza e alcance da proteção de marca mista sem apostilamento e sobre a competência para reavaliar registro concedido pelo INPI; tal omissão configurou violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC, impondo a anulação da decisão dos embargos e o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para novo julgamento dos embargos de declaração, com o devido enfrentamento das omissões apontadas
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo TJMG