AREsp 1492190 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante comprovou a suspensão do expediente em 7.2.2019 (e-STJ fl. 580), aplicando-se imediatamente o §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), o que afasta a intempestividade do agravo em recurso especial; em novo exame, conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de reexaminar a matéria de mérito decidida pelo tribunal de origem (que reconheceu a registrabilidade da marca "ICE-FRESH" com exclusividade mitigada dos termos "ICE" e "FRESH"), em razão da Súmula nº 7/STJ, e, portanto, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: Recorrida-IceFresh; Recorrido: Recorrido-INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Marca Nominativa, Tempestividade/intempestividade, Suspensão De Expediente, Art. 1.003, §6º Do CPC (lei Nº 14.939/2024), Art. 124, VI, Da LPI, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Nominativa Tempestividade/intempestividade Suspensão De Expediente Art. 1.003, §6º Do CPC (lei Nº 14.939/2024) Art. 124, Vi, Da LPI Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Recorrida-IceFresh

Recorrida

Recorrido-INPI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era tempestivo diante da suspensão do expediente em 7.2.2019 e da posterior publicação da Portaria nº 47/2019
  2. 2 Aplicação imediata do §6º do art. 1.003 do CPC alterado pela Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Se a marca nominativa "ICE-FRESH" viola o art. 124, VI, da LPI (caráter descritivo)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante comprovou a suspensão do expediente em 7.2.2019 (e-STJ fl. 580), aplicando-se imediatamente o §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), o que afasta a intempestividade do agravo em recurso especial; em novo exame, conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de reexaminar a matéria de mérito decidida pelo tribunal de origem (que reconheceu a registrabilidade da marca "ICE-FRESH" com exclusividade mitigada dos termos "ICE" e "FRESH"), em razão da Súmula nº 7/STJ, e, portanto, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e o acórdão atacado