AREsp 1334436 - DECISAO

AREsp 1334436 - DECISAO

O acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (manifestação do INPI; aplicação da Teoria da Distância; ausência de concorrência espacial/temporal; distinção de segmento), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para saneamento das omissões; afastou-se também a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, em face do entendimento consagrado pela Súmula 98 do STJ.

Parties
Autora: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (COMPANHIA); Ré: A D S CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (A D S CALÇADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Ato Ilícito (ação Inibitória) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas e afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Marca Notória, Concorrência Desleal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Teoria Da Distância
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Da Concorrência Marca Notória Concorrência Desleal Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Teoria Da Distância

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (COMPANHIA)

Autora

A D S CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (A D S CALÇADOS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Ato Ilícito (ação Inibitória) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (manifestação do INPI; aplicação da Teoria da Distância; ausência de concorrência espacial/temporal; distinção de segmento)
  2. 2 Aplicação/afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (manifestação do INPI; aplicação da Teoria da Distância; ausência de concorrência espacial/temporal; distinção de segmento), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para saneamento das omissões; afastou-se também a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, em face do entendimento consagrado pela Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas e afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 imposta pelo TJSP.